Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.737, de 16 de dezembro de 2025
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DAS SERVIDORAS PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 15737
- Publicação
- 17 de dezembro de 2025 · DOM-JP Nº 918/2025 - SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- violência doméstica
- mulher
- servidora pública
- afastamento