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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.722, de 09 de dezembro de 2025

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SEMHAB ATRAVÉS DO INSTRUMENTO DO REMANEJAMENTO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 1,5 MI)

Data
9 de dezembro de 2025
Número
15722
Publicação
9 de dezembro de 2025 · DOM-JP Nº 913/2025 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 132/2025.