Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.703, de 27 de novembro de 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO QUANTO ÀS ALTERAÇÕES NAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
- Data
- 27 de novembro de 2025
- Número
- 15703
- Publicação
- 2 de dezembro de 2025 · DOM-JP Nº 909/2025 - SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transporte público
- transparência