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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.703, de 27 de novembro de 2025

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO PODER LEGISLATIVO QUANTO ÀS ALTERAÇÕES NAS TARIFAS DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

Data
27 de novembro de 2025
Número
15703
Publicação
2 de dezembro de 2025 · DOM-JP Nº 909/2025 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transporte público
  • transparência