Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.671, de 28 de outubro de 2025
DISCIPLINA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO RELACIONADO À FISCALIZAÇÃO URBANÍSTICA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA
- Data
- 28 de outubro de 2025
- Número
- 15671
- Publicação
- 10 de novembro de 2025 · DOM-JP Nº 894/2025
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem nº 122/2025.