Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.687, de 07 de novembro de 2025
ALTERA O CAPUT E OS INCISOS I E VI, TODOS DO ART. 4º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 15.104, DE 1º DE MARÇO DE 2024.
- Data
- 7 de novembro de 2025
- Número
- 15687
- Publicação
- 7 de novembro de 2025 · DOM-JP Nº 893/2025 - SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem nº 144/2024.