Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
ACRESCENTA O ARTIGO 15 DA LEI Nº 15.469, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE CRIA A SECRETARIA DE CUIDADO E PROTEÇÃO ANIMAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2025
Autoria: Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.