Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.628, de 12 de setembro de 2025
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS SURDAS, SURDOCEGAS, MUDAS E COM DEFICIÊNCIA COMUNICACIONAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de setembro de 2025
- Número
- 15628
- Publicação
- 15 de setembro de 2025 · DOM-JP Nº 855/2025 - SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- inclusão
- acessibilidade
- pessoas surdas
- surdocegas