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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.628, de 12 de setembro de 2025

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCLUSÃO E ACESSIBILIDADE PARA PESSOAS SURDAS, SURDOCEGAS, MUDAS E COM DEFICIÊNCIA COMUNICACIONAL NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
12 de setembro de 2025
Número
15628
Publicação
15 de setembro de 2025 · DOM-JP Nº 855/2025 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • inclusão
  • acessibilidade
  • pessoas surdas
  • surdocegas