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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.626, de 12 de setembro de 2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A SHOWS E EVENTOS CULTURAIS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, ESPECIALMENTE AO CRIME ORGANIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Data
12 de setembro de 2025
Número
15626
Publicação
15 de setembro de 2025 · DOM-JP Nº 855/2025 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proibição de patrocínio
  • shows e eventos culturais
  • apologia ao crime