Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.626, de 12 de setembro de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PATROCÍNIO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A SHOWS E EVENTOS CULTURAIS QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, ESPECIALMENTE AO CRIME ORGANIZADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
- Data
- 12 de setembro de 2025
- Número
- 15626
- Publicação
- 15 de setembro de 2025 · DOM-JP Nº 855/2025 - SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proibição de patrocínio
- shows e eventos culturais
- apologia ao crime