Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.619, de 12 de setembro de 2025
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DOS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NA ÁREA DE SAÚDE APRESENTAREM PERIODICAMENTE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 12 de setembro de 2025
- Número
- 15619
- Publicação
- 15 de setembro de 2025 · DOM-JP Nº 855/2025 - SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- saúde
- comprovante de vacinação