Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.616, de 11 de setembro de 2025
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA CÂMARA MUNICIPAL/FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL, SEPLAN, SEDEST ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO, DO REMANEJAMENTO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA OU DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 6,2 MI)
- Data
- 11 de setembro de 2025
- Número
- 15616
- Publicação
- 15 de setembro de 2025 · DOM-JP Nº 855/2025 - SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem n⁰ 107/2025.