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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.609, de 25 de agosto de 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.197, DE 23 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
25 de agosto de 2025
Número
15609
Publicação
2 de setembro de 2025 · DOM-JP Nº 848/2025 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 106/2024.