Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.609, de 25 de agosto de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 15.197, DE 23 DE MAIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 25 de agosto de 2025
- Número
- 15609
- Publicação
- 2 de setembro de 2025 · DOM-JP Nº 848/2025 - SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem nº 106/2024.