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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 2.018, de 26 de agosto de 2025

TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de agosto de 2025
Número
2018
Publicação
2 de setembro de 2025 · DCMJP Nº 943/2025 - EXTRA
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • crianças
  • antecedentes criminais
  • certidão negativa