Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 2.018, de 26 de agosto de 2025
TORNA OBRIGATÓRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 26 de agosto de 2025
- Número
- 2018
- Publicação
- 2 de setembro de 2025 · DCMJP Nº 943/2025 - EXTRA
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- crianças
- antecedentes criminais
- certidão negativa