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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.608, de 22 de agosto de 2025

CRIA A FUNDAÇÃO CASA NAPOLEÃO LAUREANO, APROVA SEU ESTATUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
22 de agosto de 2025
Número
15608
Publicação
25 de agosto de 2025 · DOM-JP Nº 840/2025 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fundação casa napoleão laureano
  • estatuto