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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.521, de 15 de maio de 2025

ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 14.698, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de maio de 2025
Número
15521
Publicação
16 de maio de 2025 · DOM-JP Nº 775/2025.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 047/2025.