Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.521, de 15 de maio de 2025
ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI Nº 14.698, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 15 de maio de 2025
- Número
- 15521
- Publicação
- 16 de maio de 2025 · DOM-JP Nº 775/2025.
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem nº 047/2025.