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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.514, de 12 de maio de 2025

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS NO VIGENTE ORÇAMENTO. (R$ 3,7 MI)

Data
12 de maio de 2025
Número
15514
Publicação
13 de maio de 2025 · DOM-JP Nº 772/2025.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 034/2025