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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.492, de 23 de abril de 2025

INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS DE ACORDO COM O PREVISTO NA RESOLUÇÃO CONAMA Nº 307, DE 05 DE JULHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de abril de 2025
Número
15492
Publicação
28 de abril de 2025 · DOM-JP Nº 763/2025
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 032/2025.