Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
PRORROGA TEMPORARIAMENTE A ISENÇÃO PARCIAL ISS CONCEDIDA ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR N.º 154, DE 31 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de dezembro de 2024
Autoria: Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.