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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.444, de 30 de janeiro de 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO OBSERVATÓRIO DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de janeiro de 2025
Número
15444
Publicação
5 de fevereiro de 2025 · DOM-JP Nº 710/2025 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • observatório
  • infância e adolescência