Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Decreto-Lei nº 16A, de 29 de agosto de 1947
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, TRÊS (3) PRÉDIOS À RUA SOLON DE LUCENA, DA VILA DE CABEDELO.
- Data
- 29 de agosto de 1947
- Número
- 16A
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada