Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.419, de 26 de dezembro de 2024
AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA SEDEC ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, NO VIGENTE ORÇAMENTO , EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI , DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$ 3,3 MI)
- Data
- 26 de dezembro de 2024
- Número
- 15419
- Publicação
- 27 de dezembro de 2024 · DOM-JP N⁰ 682/2024
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem nº 162