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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.374, de 04 de dezembro de 2024

INSTITUI O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - OCA – NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA – PB.

Data
4 de dezembro de 2024
Número
15374
Publicação
4 de dezembro de 2024 · DOM-JP Nº 668/2024 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 122/2024.