Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – FUMPED, CRIADO PELO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 12.028, DE 20 DE JANEIRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de abril de 2024
Autoria: Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 12.028, de 20 de janeiro de 2011DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CRIA O FUNDO MUNICIPAL PARA INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.