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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.317, de 24 de outubro de 2024

AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA SECITEC ATRAVÉS DOS INSTRUMENTOS DA TRANSPOSIÇÃO E DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, NO VIGENTE ORÇAMENTO, EM OBSERVÂNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 150 MIL)

Data
24 de outubro de 2024
Número
15317
Publicação
29 de outubro de 2024 · DOM-JP Nº 0645/2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 111/2024.