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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.235, de 20 de junho de 2024

ALTERA O ART. 4ª, § 1º, DA LEI 15.112, DE 08 DE MARÇO DE 2024, PRORROGA O PROGRAMA JOÃO PESSOA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
20 de junho de 2024
Número
15235
Publicação
25 de junho de 2024 · DOM-JP Nº 556/2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 063/2024.