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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.231, de 06 de junho de 2024

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 7º DA LEI Nº 14.707, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 E PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.

Data
6 de junho de 2024
Número
15231
Publicação
13 de junho de 2024 · DOM-JP Nº 549/2024 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aposentadoria
  • servidor