Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.231, de 06 de junho de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 7º DA LEI Nº 14.707, DE 19 DE JANEIRO DE 2023 E PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA.
- Data
- 6 de junho de 2024
- Número
- 15231
- Publicação
- 13 de junho de 2024 · DOM-JP Nº 549/2024 - SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aposentadoria
- servidor