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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.210, de 06 de junho de 2024

ESTABELECE PRIORIDADE PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ONDE O INTERESSADO É PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

Data
6 de junho de 2024
Número
15210
Publicação
13 de junho de 2024 · DOM-JP Nº 549/2024 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doença rara