Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.210, de 06 de junho de 2024
ESTABELECE PRIORIDADE PARA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS ONDE O INTERESSADO É PESSOA COM DOENÇA RARA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
- Data
- 6 de junho de 2024
- Número
- 15210
- Publicação
- 13 de junho de 2024 · DOM-JP Nº 549/2024 - SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doença rara