Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei Complementar nº 165, de 16 de abril de 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 17 DE AGOSTO DE 1995.
- Data
- 16 de abril de 2024
- Número
- 165
- Publicação
- 19 de abril de 2024 · DCMJP Nº 676/2024.
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- código de posturas