Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei Complementar nº 165, de 16 de abril de 2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 17 DE AGOSTO DE 1995.

Data
16 de abril de 2024
Número
165
Publicação
19 de abril de 2024 · DCMJP Nº 676/2024.
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • código de posturas