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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei Complementar nº 164, de 11 de janeiro de 2024

APROVA A REVISÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de janeiro de 2024
Número
164
Publicação
11 de janeiro de 2024 · DOM-JP Nº 444/2024 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem 192/2022