Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
FICA INSERIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 17 DE AGOSTO DE 1995, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO. PARA FINS DE GARANTIA DA MANUTENÇÃO DA HIGIENE PREVISTA NO CAPUT DESTE ARTIGO, A SEMAM – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, SERÁ O ÓRGÃO ENCARREGADO DA RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO, QUE TERÁ, ENTRE OUTRAS, A OBRIGAÇÃO DE EXAMINAR E DIVULGAR, PERIODICAMENTE, A QUALIDADE DAS AREIAS DAS PRAIAS E DAS PRAÇAS DO MUNICÍPIO, INDICANDO OU REPROVANDO A FREQUÊNCIA POPULAR.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de maio de 2012
Autoria: Geraldo Amorim
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor Vereador Geraldo Amorim