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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 11.880, de 11 de fevereiro de 2010

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICO.

Data
11 de fevereiro de 2010
Número
11880
Publicação
20 de fevereiro de 2010 · SEMANÁRIO OFICIAL Nº1205/2010
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços público.

Observações da casa

Autora Vereadora Eliza Virgínia