Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de novembro de 2008
Autoria: Luciano Cartaxo - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor Executivo Municipal - Regulamentada através do Decreto nº 6.485, de 05/03/2009