Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 8.255, DE 25/06/1997. MODIFICADO PELA LEI Nº 9.690, DE 27/03/2022 E LEI Nº 7.487, DE 20/12/1993
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor Mesa Diretora da Câmara Municipal