Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 223, de 21 de agosto de 1951

AUTORIZA A CONTAGEM EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de agosto de 1951
Número
223
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contagem em dobro das férias não gozadas