Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 223, de 21 de agosto de 1951
AUTORIZA A CONTAGEM EM DOBRO DAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de agosto de 1951
- Número
- 223
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contagem em dobro das férias não gozadas