Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 299, de 20 de julho de 1956
CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL PARA OS IMÓVEIS PERÍMETROS URBANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de julho de 1956
- Número
- 299
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- imposto predial - imóveis perímetros urbano