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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 419, de 31 de dezembro de 1956

AUTORIZA REDUÇÃO DE DIVIDA, IMPOSTOS E TAXAS DE EXERCÍCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de dezembro de 1956
Número
419
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos e taxas de exercícios