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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 397, de 06 de dezembro de 1956

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 67 DE 17 DE JANEIRO DE 1951 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
6 de dezembro de 1956
Número
397
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • viúvas e filhos menores