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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 713, de 15 de dezembro de 1958

ADOTA NORMAS PARA A CONCESSÃO DE AUXILIO A INDIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
15 de dezembro de 1958
Número
713
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • auxílios a indigentes