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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 662, de 04 de julho de 1958

ELEVA PERIODO DE LICENÇA PARA FUNCIONARIA GESTANTE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de julho de 1958
Número
662
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença para funcionaria gestante