Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 662, de 04 de julho de 1958
ELEVA PERIODO DE LICENÇA PARA FUNCIONARIA GESTANTE,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de julho de 1958
- Número
- 662
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença para funcionaria gestante