Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 213, de 02 de abril de 1955
ASSEGURA DIREITOS E VANTAGENS A FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de abril de 1955
- Número
- 213
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estatuto dos funcionários públicos do estado da paraíba