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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 196, de 20 de outubro de 1954

REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 100 DE 5 DE MAIO DE 1952 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de outubro de 1954
Número
196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa imobiliária do municipio