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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 172, de 01 de abril de 1954

CONCEDE ABATIMENTO DE DÍVIDAS RESULTANTES DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
1 de abril de 1954
Número
172
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dividas resultantes de impostos municipais