Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 101, de 09 de maio de 1952
EXIGE SEGURO DE VIDA E ACIDENTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO E AUTO-LOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 9 de maio de 1952
- Número
- 101
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- empresas de transporte coletivo e auto-lotação