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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 101, de 09 de maio de 1952

EXIGE SEGURO DE VIDA E ACIDENTE DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO E AUTO-LOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
9 de maio de 1952
Número
101
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • empresas de transporte coletivo e auto-lotação