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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 52, de 20 de março de 1950

CONCEDE ESTABILIDADE DOS SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de março de 1950
Número
52
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabilidade servidores - federais
  • estaduais ou municipais.