Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 52, de 20 de março de 1950
CONCEDE ESTABILIDADE DOS SERVIDORES FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de março de 1950
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- estabilidade servidores - federais
- estaduais ou municipais.