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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 51, de 27 de dezembro de 1949

ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AOS CONTRIBUINTES QUE LIQUIDAREM OS SEUS DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de dezembro de 1949
Número
51
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de impostos e taxas aos contribuintes que liquidarem os seus débitos