Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 51, de 27 de dezembro de 1949
ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS AOS CONTRIBUINTES QUE LIQUIDAREM OS SEUS DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de dezembro de 1949
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de impostos e taxas aos contribuintes que liquidarem os seus débitos