Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Altera o § 4º e acrescenta os §§ 4º-A, 4º-B e 4º-C ao art. 23 da Lei Orgânica do Município de Itabaiana-PB, para permitir uma única reeleição ou recondução sucessiva aos cargos da Mesa Diretora, fixar a eleição do biênio subsequente em 2 de outubro, prever sua transferência quando a data coincidir com fim de se-mana e disciplinar o registro das chapas, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2026
Autoria: Cláudio Roberto