Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, DISCIPLINA AS MODALIDADES DE UTILIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE USO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECE NORMAS DE ORDENAMENTO URBANO, PADRONIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO ECONÔMICA, FISCALIZAÇÃO, PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, INFRAÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de março de 2026
Autoria: José Cláudio Chaves Cavalcante Neto - Prefeito Constitucional