Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Dispõe sobre a concessão de auxílio pecuniário temporário aos beneficiários das unidades habitacionais construídas com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) no Município de Itabaiana/PB e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 2026
Autoria: José Cláudio Chaves Cavalcante Neto - Prefeito Constitucional