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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Decreto Municipal nº 1, de 06 de janeiro de 2023

DECRETO Nº. 01, De 06 de janeiro de 2023. "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, PARA O QUADRIÊNIO 2023 A 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Data
6 de janeiro de 2023
Número
1
Publicação
6 de janeiro de 2023
Vigência
Não informada