Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Decreto Municipal nº 3, de 23 de janeiro de 2025

Decreto 003/2025 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Município de Itabaiana-PB, e estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública.

Data
23 de janeiro de 2025
Número
3
Publicação
23 de janeiro de 2025
Vigência
Não informada