Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Decreto Municipal nº 3, de 23 de janeiro de 2025
Decreto 003/2025 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Município de Itabaiana-PB, e estabelece procedimentos para garantir o acesso à informação pública.
- Data
- 23 de janeiro de 2025
- Número
- 3
- Publicação
- 23 de janeiro de 2025
- Vigência
- Não informada