Câmara Municipal de Itabaiana (PB)
Decreto Municipal nº 2, de 21 de janeiro de 2025
DECRETO N°002/2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de janeiro de 2025
- Número
- 2
- Publicação
- 21 de janeiro de 2025
- Vigência
- Não informada