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Congresso

Câmara Municipal de Itabaiana (PB)

Decreto Municipal nº 2, de 21 de janeiro de 2025

DECRETO N°002/2025 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA-PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de janeiro de 2025
Número
2
Publicação
21 de janeiro de 2025
Vigência
Não informada